Ontem, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou sua contribuição para o processo de regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI).
Tornado Lei oficialmente em 23 de abril de 2014, sob o nº 12.96
5, o MCI regula o uso da Internet no Brasil estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como determinando diretrizes para a atuação do poder público. A lei, em vigor desde junho de 2014, tem tópicos que aguardam regulamentação. A fim de contribuir para o processo de preparação do regulamento, o CGI.br formulou um conjunto de contribuições consensualmente adotadas por seus conselheiros.
Essas contribuições tratam de:
hipóteses de discriminação de pacotes de dados na Internet e degradação de tráfego que serão admitidas, em conformidade com a regra geral que protege a neutralidade da rede; e
aspectos relacionados à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas, e, particularmente, a questão da guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.
O documento traz consensos relevantes ao debate sobre Internet no Brasil, construídos ao longo de mais de um ano de discussões ocorridas no âmbito de um Grupo de Trabalho especificamente constituído para tratar da regulamentação do MCI e, posteriormente, levado ao pleno do Comitê.
Entre 19 dezembro de 2014 e 20 de fevereiro de 2015, o CGI.br recebeu múltiplas contribuições em processo de consulta pública. A entidade sempre ressalta a importância da formação de consensos multissetoriais como elemento fundamental para nortear o debate em políticas públicas e o processo legislativo no País, de maneira a alinhá-los às demandas dos diversos setores da sociedade.
Após sua aprovação, o documento foi encaminhado ontem ao Ministério da Justiça e à Casa Civil para servir de insumo ao trabalho de preparação da minuta de Decreto Presidencial que regulamentará o Marco Civil.
O documento pode ser conferido na íntegra.