E-Commerce

Projeto de Lei obriga Loja Virtual a devolver dinheiro em dobro caso atrase na entrega.

• 28 de janeiro de 2014

O Projeto de Lei do Deputado Major Fábio, do PL, prevê que as lojas de comércio eletrônico serão obrigadas a devolver em dobro o valor gasto pelo consumidor na compra do produto, caso a ...