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Senado aprova divisão de ICMS entre Estados O Estado de São Paulo é o principal prejudicado com a mudança aprovada ontem pelo Senado na tributação de vendas feitas pela internet, pelos Correios ...
Sobre o ICMS e o comércio eletrônico. A Constituição federal determina que, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a não contribuinte de ICMS (consumidor ...